Aqui você vai encontrar todas as informações sobre como os recursos que o OCBMS recebe são aplicados. A transparência e o acesso à informação são dever do Estado e direito do cidadão garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e, mais recentemente, pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Navegue pelos conteúdos e conheça em detalhes tudo o que esses recursos estão ajudando a construir.

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